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REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR

MILLENIUM

 

A MILLENIUM é uma Associação civil sem fins lucrativos, político-partidário ou religioso com duração por prazo indeterminado e ilimitado número de Associados. Tem abrangência no âmbito nacional, com personalidade jurídica distinta da dos seus Associados, não respondendo este pelas obrigações assumidas por aquela. É dotada de personalidade jurídica, constituída na forma de Associação conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro, art.53, ou seja, união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não devendo ser confundida em nenhuma hipótese com sociedades empresárias mercantis (SEGURADORAS). A prática do associativismo é amparada pela CRFB (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988) no artigo 5º incisos XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer Associado; XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

A Associação de Benefícios Mútuos, que doravante passa a se denominar simplesmente de MILLENIUM inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31916974/0001-43, com sede na Avenida Paulo de Frontin nº 879, sala 202, Volta Redondo, CEP: 27.213-150, Rio de Janeiro, RJ, com filial na Estrada do Cabuçu nº 408, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23.052-230, regida em consonância com seu Estatuto, vêm expor suas finalidades e descrever os benefícios oferecidos aos seus Associados através do regulamento criado por sua diretoria executiva. O Regulamento da MILLENIUM foi aprovado em Assembleia Geral, com finalidade de proporcionar aos seus Associados vários benefícios, através de convênio, tais como:  PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR – onde os veículos automotores estarão protegidos contra roubo e furto. Poderá ser incluído opcionalmente através da proposta de filiação cobertura contra: Incêndio proveniente de colisão e Colisão; ASSISTÊNCIA 24 HORAS – com direito a Reboque, Troca de Pneus, Pane Seca, Táxi, Guarda do Veículo, Transporte para Retirada do Veículo, Chaveiro, Registro no Cadastro CNVR, Retorno ao Domicílio, Hospedagem, Transmissão de Mensagens, Remoção Hospitalar em Caso de Acidentes, Envio de Acompanhantes em Caso de Acidentes e Traslado de Corpos em Caso de Falecimento; ASSISTÊNCIA AUTO EXTRA – Contempla até 3 Reboques a cada 12 meses, limitados à 100km, somente para veículos até 11 anos de uso, o Associado deverá cadastrar a(s) placa(s) e o ano do veículo com até 48 horas de antecedência do acionamento junto a MILLENIUM, o Associado também, deverá estar presente no veículo para poder assinar a ordem de serviço. ASSESSORIA JURÍDICA, Todos os associados e seus familiares terão direito de agendar consulta jurídica totalmente gratuita, com advogado especializado na área do direito a qual necessitar, além de receber desconto de até 75% da tabela da OAB em caso de propositura de ação; PROTEÇÃO DE VIDROS, TUDO pelo sistema mutualista de rateio NÃO SOMOS COMPANHIA DE SEGUROS, ATÉ PORQUE NÃO DISPOMOS DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO DA SUSEP. Trata-se de associação de benefícios, que visa também à proteção patrimonial dos associados. Embora seja semelhante no objetivo em relação a um seguro, não possui fins lucrativos, não sendo empresa de seguro privado. Logo, a relação não é de consumo, neste caso, ainda que a associação só se preste a fornecer as coberturas e benefícios, o faz em sistema de mutualismo, não indicando a princípio qualquer lucro. Todos os Associados da MILLENIUM arcam entre si, com os gastos decorrentes dos casos acima, buscando sempre a integração sócia comunitária dos Associados.

Nos termos do que dispõe o Estatuto da MILLENIUM, a Diretoria Executiva torna público o presente Regulamento que está fundamentado em seu Estatuto e na Legislação Vigente, cujas normas devem ser acatadas por todos os seus Associados, principalmente quanto ao pagamento das mensalidades e do valor devido a título de rateio para ressarcimento de prejuízos sofridos por quaisquer Associados, além de cumprir as demais obrigações estabelecidas no regulamento e no estatuto social, sob pena, de não o fazendo, serem excluídos da Associação MILLENIUM, conforme disposto neste regulamento.

1– DOS OBJETIVOS

  • – A MILLENIUM tem como finalidade reunir pessoas com o objetivo de usufruir dos benefícios ora oferecidos pela Associação, através da pratica do associativismo e também amparar, proteger e beneficiar seus Associados e seus veículos, chamados ora adiante de Equipamento, através do sistema de mutualismo de rateio entre os Associados de eventuais prejuízos materiais, conhecido neste regulamento como Eventos, sofridos nestes

equipamentos que foram causados por furto, roubo, colisão e incêndio proveniente de colisão de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento. Integra ainda este programa, a proteção contra terceiro (opcional) e a assistência 24 horas.

  • – Ressaltamos A NÃO COBERTURA PROVENIENTE DE EVENTOS OCORRIDOS POR CONDUTOR NÃO HABILITADO MESMO QUE ESTE SEJA O PRÓPRIO ASSOCIADO, bem como, no caso de qualquer infração de trânsito conforme a Lei nº 9.503/97 CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).

Nos termos do art. 32º do Estatuto Social da MILLENIUM é divulgado o presente regulamento, que estabelecerá normas e regras a serem cumpridas por todos os associados e todos os órgãos da SUA ASSOCIAÇÃO, buscando sempre alcançar seus fins institucionais, de acordo com as normas abaixo descritas.

É IMPRESCINDÍVEL A LEITURA E COMPREENSÃO DESTE REGULAMENTO, VISTO QUE PARA USUFRUIR OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELA ASSOCIAÇÃO É NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DETERMINADAS POR ESTE REGULAMENTO.

A MILLENIUM, busca por meio de parcerias, oferecer benefícios nas áreas não abrangidas pela cobertura de Associados, como descontos em peças, serviços mecânicos e de funilaria, educação no trânsito e clube de vantagens e benefícios.

2  – DOS ASSOCIADOS

  • – Para se tornar Associado da MILLENIUM o pretendente deverá assinar a Proposta de Filiação e/ou Termo Aditivo junto à Associação acompanhado dos seguintes documentos:
    • – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em dia, apropriada para conduzir e de acordo com a legislação em vigor;
    • – CRLV dos equipamentos a serem cadastrados, com IPVA’s quitados e licenciamentos em dia;
    • – Nota Fiscal do revendedor ou fabricante, para equipamentos (“0” km);
    • – Contrato Social ou Estatuto social caso equipamento esteja em nome de pessoa jurídica;
    • – Comprovante de Residência ATUALIZADO;
    • – Caso o veículo seja financiado deverá apresentar a cópia do carnê de financiamento em dia, com o ultimo boleto pago, caso haja;
    • – Efetuar o pagamento em espécie a título de TAXA DE ADESÃO e realizar a vistoria prévia obrigatória, sendo este valor correspondente ao equipamento conforme tabela de

O valor supracitado NÃO é referente à primeira mensalidade do equipamento cadastrado. Caso se desligue da Associação, o Associado NÃO terá direito ao ressarcimento desta quantia.

  • – É de inteira responsabilidade do futuro Associado, a veracidade dos documentos acima entregues para efetuar a Proposta de Filiação assim como das informações prestadas quanto às características do veículo e sua procedência, para a aprovação da vistoria técnica prévia, sendo certo que deverá estar expresso na Proposta de Filiação pelo pretendente se o veículo é, ou foi de leilão, taxi, ex taxi, aluguel, recuperado de roubo ou furto ou cadastrados em aplicativos de transporte (Ex. Uber).
  • – O período mínimo de participação no PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR, dos Associados da MILLENIUM é de 90 dias a partir de sua filiação. Caso o associado venha usufruir do benefício de repartição de prejuízos materiais conferidos pela Associação, sua exclusão ficará condicionada também a quitação de todas as suas obrigações junto a MILLENIUM até a data de saída.

Parágrafo primeiro: No caso de destruição parcial o Associado deverá fazer parte do RATEIO da Associação por um período de 90 (noventa) dias a partir do recebimento de Indenização Parcial e caso este equipamento cadastrado se envolver em mais de 1 (um) evento que seja de ressarcimento parcial no período de 12 (doze) meses, haverá incidência da cota de participação do Associado em DOBRO a partir do segundo evento. Em nenhuma hipótese terá direito a ressarcimento de valores quando de sua saída da Associação.

Parágrafo segundo: Caso o equipamento do Associado possua dispositivo de segurança, ora chamado de rastreador via satélite ou localizador, deverá permanecer no Programa de Proteção automotiva MILLENIUM no período mínimo de 90 dias e caso tenha que sair antes disso, arcará com os custos referentes à instalação e desinstalação do dispositivo de segurança conforme Assembleia vigente.

Parágrafo terceiro: O Associado que receber da MILLENIUM, valor referente à Indenização Integral (destruição total, incêndio proveniente de colisão, furto ou roubo), terá que participar do RATEIO  na Associação tendo como base a porcentagem conforme TABELA FIPE do veículo do associado, CONFORME 6.1.15, sendo que ESTE VALOR SERÁ DESCONTADO INTEGRALMENTE NO ATO DO PAGAMENTO DA REFERIDA INDENIZAÇÃO, assim como será descontado desse ressarcimento, os valores dos boletos abertos deste e de outro equipamento cadastrado, que por ventura o Associado deixou de pagar causando prejuízo pelo aumento da inadimplência quando esse outro veículo foi inativado, COMO TAMBÉM MULTAS E OUTROS.

  • – Caso o equipamento cadastrado se envolver em mais de 1 (um) evento que seja de ressarcimento parcial dentro do período de 12 (doze) meses, haverá incidência da cota de participação em DOBRO do Associado a partir do segundo evento conforme acima, podendo ainda o Associado ser excluído COMPULSORIAMENTE dos benefícios conferidos pela MILLENIUM, neste caso e a critério da Diretoria Executiva em qualquer tempo, se assim esta entender que estará causando prejuízo excessivo aos outros associados, conforme estatuto em
  • Caso o equipamento seja vendido, o Associado deve IMEDIATAMENTE informar a MILLENIUM para que sejam feitas as devidas mudanças. Caso o Associado repasse o equipamento para terceiros e não informe o VEÍCULO CADASTRADO não terá direito a cobertura em caso de eventos mesmo que tenha sido feito a transferência legal, via DETRAN, do mesmo e o boleto esteja pago, tendo em vista de não cumprir com a cláusula 8.5 deste Regulamento.
  • – Não havendo manifestação em contrário por parte da Associação MILLENIUM e/ou do Associado, o contrato será por tempo indeterminado, respeitando a cláusula 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, 2.6 e
  • – Será cobrado mensalmente de todos os Associados através de boleto bancário ou outra forma que venha a ser estabelecido pela Diretoria Executiva, um valor por equipamento cadastrado junto a MILLENIUM a título de taxa de gestão e demais custos da Associação. Além dos valores: taxa associativa, assistência 24 horas, proteção do equipamento do terceiros e o rateio do período de acordo com o número de cotas. Podendo ainda ser cobrado fundo de reserva, a fim de suprir os períodos com grande volume de
  • – Os valores de taxa associativa, citado na CLÁUSULA 2.8 serão livremente administrados pelas EMPRESAS GESTORAS OU ADMINISTRATIVAS previamente contratadas pela diretoria da MILLENIUM, aplicando-se estes referidos recursos na manutenção das despesas administrativas, incluindo o pagamento do clube de benefícios, inclusive o trabalho intelectual para o bom desempenho e andamento da entidade, de acordo com o Estatuto Os valores relativos ao rateio dos eventuais prejuízos, como também as verbas a título de ajuda de custo dos membros da diretoria inicial do estatuto social e despesas administrativas da associação, como aluguéis das unidades de atendimento e todos os benefícios, serão cobrados mensalmente juntamente com a TAXA DE GESTÃO que terão vencimento conforme opção do associado. Em caso de inadimplência o equipamento cadastrado não poderá usufruir dos benefícios oferecidos pela MILLENIUM.

Parágrafo Único: O Associado tem plena ciência, que não terá qualquer direito a ressarcimento dos valores pagos ao sair da MILLENIUM. Inclusive recursos apropriados para fundo de reserva.

  • O Associado que atrasar o pagamento de suas obrigações, terá o equipamento cadastrado DESPROTEGIDO após do vencimento, de todos os benefícios em virtude de seu INADIMPLEMENTO, não terão em hipótese alguma a cobertura das indenizações ocorridas neste período, ainda que venham a pagar o boleto após o APÓS O PAGAMENTO DO BOLETO EM ATRASO, O EQUIPAMENTO CADASTRADO somente TERÁ COBERTURA, 02 (dois) DIAS ÚTEIS APÓS A COMPENSAÇÃO DO BOLETO.

Parágrafo primeiro: Decorridos 5 (cinco) dias de boleto vencido, o equipamento deverá ser submetido à REVISTORIA com custo para o mesmo, a fim de comprovar que não houve avaria no período que pendurou o atraso, e só terá cobertura novamente após a revistoria, mesmo que fique novamente adimplente. E só poderá

pagar este boleto, previamente agendado, na CENTRAL DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA MILLENIUM ou nos Pontos de Apoio da Associação.

Parágrafo segundo: O Associado que permanecer por um período de 15 (QUINZE) dias de inadimplência será INATIVADO, podendo ser excluído também por este motivo. Caso tenha outro veículo cadastrado, além desse que fora inativado por inadimplência e não regularize a situação, mesmo estando adimplente, PODERÁ SER INATIVADO TAMBÉM ASSIM COMO EXCLUÍDO JUNTAMENTE COM O OUTRO INADIMPLENTE. Depois da inativação,

somente será REATIVADO após ser feita a NOVA VISTORIA E AGUARDARÁ NOVA COMPENSAÇÃO DO BOLETO CONFORME CLÁUSULA 2.10.

Parágrafo terceiro: O Associado INATIVADO com 15 (quinze) dias ou mais de inadimplência poderá REQUERER A REATIVAÇÃO quando o mesmo solicitar, retornando todos os seus benefícios referente à placa do equipamento em questão. Para REATIVAÇÃO do cadastro deste equipamento, será necessária uma NOVA VISTORIA, O PAGAMENTO DO BOLETO EM ABERTO E DA TAXA DE ATIVAÇÃO (conforme assembleia geral vigente) e aguardar um o prazo 48 HORAS ÚTEIS DA COMPENSAÇÃO DO BOLETO. O prazo máximo para solicitar a reativação, com o procedimento de uma nova vistoria É DE ATÉ 30 DIAS APÓS O VENCIMENTO DO ÚLTIMO BOLETO GERADO PARA ESSE EQUIPAMENTO, após esse prazo, o Associado deverá fazer uma nova adesão e caso AINDA tenha os débitos em aberto, deverá quitá-los e aguardar a análise do seu cadastro, para poder ser filiado de novo. Caso não acerte o débito anterior, NÃO poderá retornar.

Parágrafo quarto: Em virtude do débito proveniente do inadimplemento, o Associado terá o seu veículo desprotegido logo após a data do vencimento do boleto, porém continuará filiado, devendo realizar o pagamento dos débitos, e será enviado o aviso de cobrança, sob pena de medidas cabíveis.

  • – O Associado que não receber o boleto para pagamento da mensalidade em até 10 (dez) dias antes da data do vencimento, deverá entrar em contato com a sede da CENTRAL DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA MILLENIUM nos telefones (21) 2323-6988 / (21) 3648-0800/ (21) 96844-3 para solicitação do mesmo, retirá-lo no site millenium.org.br ou através do aplicativo MILLENIUM.
  • – A MILLENIUM, disponibilizará os boletos bancários para pagamento das mensalidades através dos correios, e-mail, fax, aplicativo e site: millenium.org.br. Desta forma não será aceito o argumento do não pagamento pelo não recebimento do boleto.
  • – A MILLENIUM poderá excluir de seu quadro, qualquer Associado que não esteja cumprindo com as cláusulas deste Regulamento ou suas obrigações financeiras e o valor devido por este será objeto de rateio no mês subsequente.
  • – O Associado deverá manter seus dados cadastrais atualizados, para evitar quaisquer tipos de transtornos futuro.

2.14  – Em caso de CANCELAMENTO/DESLIGAMENTO:

  • – O Associado que desejar se desligar da MILLENIUM, deverá comparecer à CENTRAL DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA MILLENIUM ou ao Ponto de Apoio da Associação, preencher a SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO e devolver o kit do Associado (Pasta da proposta de Filiação e manuais). NÃO SERÁ ADMITIDO O CANCELAMENTO POR TELEFONE, FAX OU EMAIL, COMO TAMBÉM NÃO SERÁ CANCELADA A FILIAÇÃO SOMENTE DEIXANDO DE PAGAR. Caso o Associado tenha débitos com Associação, este deverá em primeiro lugar quitá-los para então realizar o Caso haja débitos anteriores, NÃO PODERÁ FAZER O CANCELAMENTO E NEM SERÁ CANCELADO AUTOMATICAMENTE; no caso de 15 (quinze) ou mais dias de inadimplência será INATIVADO no PPV (programa de proteção veicular) e podendo ainda posteriormente ser EXCLUÍDO DA ASSOCIAÇÃO, depois da inativação seja por inadimplência como também por solicitação do Associado, somente será REATIVADO após ser feita a NOVA PROPOSTA DE FILIAÇÃO, porém os possíveis débitos com a Associação continuarão existindo e serão cobrados conforme regulamento, uma vez que o sistema é de rateio, onde todos os Associados colaboram com os eventos e/ou prejuízos;

Parágrafo primeiro – NO CASO DE VENDA DO EQUIPAMENTO cadastrado, o Associado deverá solicitar O CANCELAMENTO antes do dia 20 de cada mês, isto é, ANTES DO FECHAMENTO DO RATEIO, conforme cláusula 6.4.1, e assinar imediatamente o termo de cancelamento. Não havendo o cancelamento, fica o Associado COM PENDÊNCIA FINANCEIRA JUNTO A ASSOCIAÇÃO e também responsável pelo pagamento dos valores que por ventura

foram devidos até a COMUNICAÇÃO da venda, ressaltando-se que em hipótese alguma o comprador terá qualquer cobertura junto à MILLENIUM, até que este preencha uma nova proposta de filiação e/ou troca de titularidade;

Parágrafo segundo – Caso exista dispositivo de segurança instalado no veículo (rastreador ou localizador),

o Associado deverá solicitar e assinar imediatamente o termo de cancelamento do cadastro de seu equipamento conforme cláusula 8.10. Em caso de cancelamento antes de completar o tempo mínimo de 90 dias de Associação, conforme clausula 2.3, o Associado arcará com os custos referentes à instalação e desinstalação do dispositivo de segurança conforme assembleia vigente. O dispositivo de segurança RASTREADOR VIA SATÉLITE ou LOCALIZADOR é comercializado junto à empresa terceirizada que o instalou através de um contrato de COMODATO, portanto, deve ser devolvido imediatamente após o cancelamento, sob pena de CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, previsto na legislação em vigor. O Associado deverá, no menor prazo possível contado a partir do término do contrato, DEVOLVER O EQUIPAMENTO ADQUIRIDO EM COMODATO, em bom estado de conservação e em funcionamento. Fica o Associado responsável pelo pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais) PELO EQUIPAMENTO NÃO DEVOLVIDO, ou devolvendo o equipamento sem estar em bom estado de conservação e em funcionamento, em caso do não pagamento deste valor o mesmo será atualizado e poderá ser protestado, e ainda serão inclusos gastos gerais e honorários.

Parágrafo Terceiro – Em nenhuma hipótese o Associado terá qualquer direito a ressarcimento de valores já pagos pelo tempo em que esteve usufruindo dos benefícios da Associação caso venha se desligar da MILLENIUM, visto que neste prazo usufruiu dos benefícios ou se não usufruiu, sempre os teve à sua inteira disposição, e também tinha cobertura no PPV. Em caso de cancelamento ou desligamento, também não será devolvida a TAXA ÚNICA DE ADESÃO e nem esta valerá como mensalidade, conforme artigo 2.1.8;

Parágrafo Quarto – Em caso de falecimento do Associado, o representante legal ou alguém que se valha desta posição, DEVERÁ INFORMAR A MILLENIUM SOBRE O OCORRIDO e desta forma seu contrato será CANCELADO, mesmo não sendo informado pelo Associado, portanto não terá cobertura e nem poderá ser repassada a outrem antes de finalizado o inventário.

Parágrafo Quinto – O Associado que realizar o cancelamento antes de gerar o 1º boleto, assim como os Associados que deixarem de pagar ao menos o 1º boleto gerado, deverá arcar com o valor uma vez que utilizou a proteção veicular, posteriormente poderá ser excluído da Associação, não renovando assim sua filiação na Associação como também não poderá voltar a ser Associado.

3  – DOS EQUIPAMENTOS E BENEFICIOS DA PROTEÇÃO VEICULAR

  • – Os Equipamentos, objeto da referida proteção, deverão ser previamente cadastrados junto ao banco de dados da MILLENIUM, através de uma Proposta de Filiação. Em todos os equipamentos deverão ser realizadas vistoria prévia nos locais credenciados pela MILLENIUM. A guarda dos documentos será de responsabilidade da MILLENIUM, inclusive as fotos e Laudo Técnico do equipamento

Parágrafo único: O equipamento cadastrado na MILLENIUM não poderá ser protegido por sociedades empresariais mercantis nem outras associações de proteção a veículos e/ou de benefícios, sob pena de perder seus direitos em relação aos benefícios oferecidos pela MILLENIUM, INCLUSIVE TER O SEU RESSARCIMENTO NEGADO como também ser excluído compulsoriamente do seu corpo social.

  • – A Diretoria poderá no exercício do direito de agir requerer vistoria prévia a qualquer tempo em empresa credenciada pela MILLENIUM, se o associado se negar ao agendamento do técnico volante o veículo estará sem cobertura de todos os benefícios, tendo o equipamento cobertura somente a partir da zero hora do dia útil seguinte da vistoria, exceto conforme no item 4. Não terá cobertura equipamento reprovado na vistoria.
  • – A MILLENIUM se reserva o direito de cobrar nova taxa de vistoria e a realização da mesma em caso de inadimplência.

3.4 – É obrigatória a instalação do equipamento de monitoramento e rastreamento para os todos equipamentos conforme decisão da Diretoria conforme na tabela FIPE. Todos os equipamentos, somente haverá a cobertura após instalação do rastreador/localizador. Para tanto a Millenium disponibilizará pontos fixos em nossa página da web: www.millenium.org.br/pontos-fixos e em nossas redes sociais oficiais: www.facebook.com/milleniumcb / www.instagram.com/milleniumcb. Na hipótese de não ser feita a instalação, o veículo não gozará do benefício de roubo e furto. Em caso de o Associado optar pela equipe de instalação da TERCEIRIZADA, a mesma entrará em contato com o Associado em até 72 horas para agendar a instalação ou o Associado poderá agendar junto a Central de atendimento.

Parágrafo primeiro: O Associado que não instalar o rastreador via satélite ou localizador e/ou deixar de realizar o agendamento da instalação e/ou manutenção, não terá cobertura, assim como nenhum benefício do programa de proteção automotiva. Em qualquer hipótese, o equipamento (veículo) somente será coberto mediante instalação ou manutenção do dispositivo de segurança e tendo feita a vistoria previa.

  • – Os equipamentos protegidos MILLENIUM têm a idade máxima de 20 (vinte) anos de fabricação e valor máximo de R$ 000,00 (duzentos mil reais) na tabela FIPE, no caso dos veículos da tabela de carros especiais, conforme tabela do site www.millenium.org.br e equipamento (motocicleta) será de R$70.000,00( setenta mil reais) de acordo com a tabela FIPE podendo este ser alterado sob crivo da Diretoria Executiva.
  • – O valor do equipamento para efeito de adesão no sistema de cotas do Associado dentro da MILLENIUM deverá seguir o valor atribuído ao equipamento na tabela FIPE e estar de acordo com as definições das cotas estabelecidas na tabela de preço da MILLENIUM.
  • – Equipamentos com a numeração do chassi remarcada ou que possuam outras características CONFORME CLÁUSULA 8 que o depreciem pública e notoriamente em relação aos demais, recuperado de roubo ou furto, taxi ou ex taxi, aluguel, equipamentos de transporte de pessoas e grupos específicos conforme cláusula 3.8, de sofrerão depreciação de 30 % ( trinta por cento) em relação a tabela FIPE. A indenização não será paga em caso de incêndio para estes equipamentos, nem mesmo após colisão. No caso de veículos que tenham sido adquiridos em leilão a depreciação é de 30 % ( trinta por cento). É de inteira responsabilidade do Associado saber a procedência do equipamento cadastrado na Associação. Este critério poderá ser alterado pela MILLENIUM através de decisão crivo da diretoria da Associação.

 

3.7  – DOS EQUIPAMENTOS DE GRUPOS ESPECÍFICOS:

GRUPO DIFERENCIADO: Equipamentos de aluguel, taxi, ex taxi, recuperado de roubo ou furto, Fretamento comerciais, Pessoa Jurídica, Autoescola, entre outros escolhidos pela diretoria conforme tabela em vigor.

GRUPO ESPECIAL: EQUIPAMENTOS DE LEILÃO, Equipamentos Importados com mais de 5 anos de uso, equipamentos ou de peças de difícil comercialização, chassi remarcado, diesel leve e equipamentos entre outros escolhidos pela diretoria conforme tabela em vigor.

GRUPO DE PEÇAS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO: Montadora cherry, jac, ssangyoung, daihatsu, hajima, seat, land rover, subaru, entre outros escolhidos pela diretoria conforme tabela em vigor.

GRUPO EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS: Veículos que exercem atividades de transporte de pessoas, como por exemplo, UBER, 99, CABIFY, TRANSPORTE EXECUTIVO ou ESCOLAR, entre outros escolhidos pela diretoria conforme tabela em vigor.

Parágrafo único: No caso destes equipamentos poderão ser depreciados quando da indenização conforme decisão da diretoria da Associação

  • – Em caso de indenização total do valor do equipamento, a MILLENIUM se reserva o direito de realizar sindicância por empresas especializadas, empresas estas definidas pela diretoria da MILLENIUM, por pessoa habilitada (Perito), garantindo desta forma, a legitimidade da indenização. O valor será rateado em até 90 dias após entrega de toda documentação e conclusão do Laudo da Sindicância, através do sistema cooperativista de rateio e/ou mutualismo, pois se trata de uma Associação de benefícios mútuos, assim como terá até 90 (noventa) dias para indenizar o Associado, conforme cláusula
  • – Em caso de indenização total ou parcial do equipamento em razão de evento, os Associados deverão COMUNICAR O EVENTO IMEDIATAMENTE , enviar TODA documentação para início do processo de investigação no período máximo de 48 horas da data do evento, salvo quando o atraso seja decorrente dos Órgãos Públicos, a fim de possibilitar o pagamento da indenização. Passado este prazo, a MILLENIUM, poderá não proceder à indenização, ficando o Associado responsável exclusivo pelas despesas oriunda do
  • – Todos os processos de indenização deverão ser regulados por empresas ou pessoas habilitadas, definidas pela O prazo para pagamento de indenização do equipamento serão de até 90 dias ÚTEIS, que se iniciará após a entrega de TODA documentação necessária constante na clausula/item 9, respeitando a cláusula 7.1.
  • – DO PROCESSO INDENIZATÓRIO TOTAL será dividido em 4 fases:

1ª FASE – ABERTURA DO EVENTO, procura do veículo nos órgãos competentes – 7 (sete) dias ÚTEIS da data do comunicado junto a MILLENIUM;

2ª FASE – ENTRADA DO EVENTO, juntada de documentos, apresentação e entrega dos mesmos, para processo de averiguação – 15 (quinze) dias ÚTEIS da data do evento;

3ª FASE – Processo de investigação e sindicância para averiguação dos fatos referente ao ressarcimento do prejuízo correspondente – de 45 (quarenta e cinco) dias da data da entrega de TODA documentação;

4ª FASE – PAGAMENTO, liberação para pagamento – 45 (quarenta e cinco) dias, após aprovação do LAUDO da sindicância obrigatória.

Parágrafo primeiro: Nessa 1ª fase, o Associado receberá um número de protocolo de evento e também uma relação de documentos a serem entregues no setor de eventos na central de atendimento da administração MILLENIUM 15 (QUINZE DIAS) após ABRIR O EVENTO, o Associado deverá comparecer ao setor de eventos para deixar os documentos previamente informados OU enviá-los via SEDEX. Em caso de atraso ou falta de documentação por conta do Associado, o tempo de até 90 (noventa) dias ÚTEIS pré-estabelecido para indenização será alterado.

Parágrafo segundo: Ao término da 1ª fase da indenização (abertura do evento no setor de eventos) e SOMENTE APÓS RECEBIDA TODA A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATORIA, estará iniciada a 2ª fase da indenização que consiste em conferir a documentação entregue, dar início a uma averiguação seguida da sindicância.

Parágrafo terceiro: A Sindicância será realizada através de profissional habilitado e/ou empresa, a fim de apurar a veracidade dos fatos. Esta fase levará 45 (quarenta e cinco) dias, porém nos casos que necessite de sindicância mais apurada e nos casos de perda total (quando o montante para a reparação do bem ultrapassar 75% setenta e cinco por cento) do valor do equipamento conforme tabela FIPE vigente), o prazo poderá aumentar. Somente após aprovação da sindicância, que o processo será liberado para pagamento.

Parágrafo quarto: Sendo o processo liberado para pagamento, a sua Associação terá mais 45 (quarenta e cinco) dias para indenizar o Associado e cumprir o prazo legal e contábil de até 90 (noventa) dias ÚTEIS do processo indenizatório. Sendo somente nessa fase que deverá preencher e assinar o CRV. Caso o Associado fique impossibilitado de receber a indenização integral por problemas judiciais e/ou outros, este tempo poderá ser maior; e no caso de PT (perda total) o veículo será removido para local previamente definido pela diretoria da Associação a espera da finalização de todo o processo indenizatório.

Parágrafo quinto: Por questões administrativas e contábeis, NÃO será possível fazer pagamento de indenizações integrais do 1º ao 5º dia útil de cada mês.

Parágrafo sexto: Caso o equipamento seja encontrado antes do término de todo o PROCESSO INDENIZATÓRIO ou a qualquer tempo dentro desse processo, o mesmo será entregue ao Associado e consequentemente não será indenizado, mesmo sendo aprovado para pagamento.

  • – O Associado deverá realizar o pagamento da taxa administrativa e do rateio durante todo o período, desde a abertura do evento no setor de eventos, ATÉ O TÉRMINO DE TODO O PROCESSO INDENIZATÓRIO, sob pena de se tornar inativado, sujeito então a cobranças, COMO TAMBÉM TER O PROCESSO PARADO ATÉ REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO, que neste caso terá o tempo INTERROMPIDO, RETORNANDO A CONTAGEM O PRAZO COM O PAGAMENTO DO DÉBITO e, caso permaneça inadimplente estará sujeito a ter o processo supracitado finalizado aguardando pagamento, em ambos os casos ficara como INDENIZAÇÃO SUSPENSA POR INADIMPLÊNCIA.
  • Em caso de destruição parcial do equipamento em razão de acidente, o Associado deverá dar entrada na Associação no setor de eventos com a documentação exigida (conforme cláusula 9 e seguintes), DISPONIBILIZAR O EQUIPAMENTO IMEDIATAMENTE PARA VISTORIA INICIAL – regulagem do evento por empresa contratada ou pela própria Associação, efetuados os devidos orçamentos e autorizado o conserto pela diretoria da MILLENIUM, mediante documento de autorização por escrito, o conserto será realizado o mais rápido possível e através de parcerias com as oficinas previamente credenciadas OU oficina indicada pelo associado, no qual deverá apresentar 3 orçamentos assumindo integralmente a responsabilidade do conserto, observando os requisitos da Cláusula 6.1.12.1

Parágrafo primeiro: O Associado deverá no PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 3 (três) DIAS CORRIDOS da data do evento para informar o ocorrido no setor de eventos através de contato através dos telefones (21) 2323-6988 / (21)  3648-0800/ (21) 96844-3 e e-mail: eventomillenium@gmail.com  apoio da Associação, devendo PAGAR A COTA DE PARTICIPAÇÃO após a aprovação do laudo de sindicância no PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS para que se dê início ao processo de indenização parcial, uma vez que esse prazo sendo estendido poderá valorar ainda mais o reparo. O NÃO PAGAMENTO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO NO PRAZO ACIMA INFORMADO ocasionará a NEGATIVA do reparo em virtude da sua inércia. CASO NÃO CUMPRA ESTE PRAZO, não poderá usufruir do benefício, ficando o Associado responsável exclusivo pelas despesas oriunda do evento.

Parágrafo segundo: Após dar entrada no setor de eventos, análise concluída, pagamento da cota de participação e liberação para reparo, caso o veículo ainda não esteja na oficina, o Associado deverá disponibilizar o mesmo, em até 7 (sete) dias úteis, para reparo em oficina credenciada OU não. CASO NÃO CUMPRA ESTE PRAZO E O VEÍCULO CONTINUE CIRCULANDO, EM VIRTUDE DE OCASIONAR NOVAS AVARIAS QUE NADA TEM A VER COM O EVENTO DE ORIGEM, NÃO TERÁ DIREITO AO BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA, O EVENTO EM APREÇO SERÁ CANCELADO.

 

  • – Em caso de ROUBO, FURTO OU PERDA TOTAL dos equipamentos objetos dos benefícios da MILLENIUM será feita uma averiguação e também uma sindicância, por empresa contratada OU PESSOA HABILITADA pelo período de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a fim de confirmar a veracidade do ocorrido; depois de confirmado o fato dentro dos parâmetros legais, a MILLENIUM indenizará os Associados dentro dos prazos da cláusula 12 e 7.1. Caso o prazo da sindicância seja interrompido ou não consiga ser cumprido por culpa do Associado, poderá atrasar o prazo.

 

  • – A MILLENIUM somente fará a indenização dos danos previamente constatados na regulação e em confronto com a vistoria inicial para eliminar serviços originários de avaria anterior à adesão do
  • – A MILLENIUM não faz na inspeção prévia, nenhuma avaliação do valor de mercado do equipamento, apenas utiliza o indicador financeiro, TABELA FIPE, para valorar o

Parágrafo Primeiro: O valor do equipamento para efeito de adesão e enquadramento no grupo terá como base o valor de referência da Tabela FIPE DO DIA DA ADESÃO.

               Parágrafo Segundo: O valor do equipamento para efeito do benefício do ressarcimento terá como base o valor de referência da TABELA FIPE DO DIA DA INDENIZAÇÃO, independente da data de conclusão do processo, deduzindo a cota de participação e as parcelas vincendas além de eventuais pendências como multas, consórcio, leasing, ou depreciação do bem em virtude de avarias pré-existentes. Devendo acompanhar o valor que o Associado vinha pagando as suas mensalidades desde quando entrou na associação, conforme parágrafo acima.

Parágrafo Terceiro: Caso o veículo não tenha FIPE atual, será usada a última FIPE com o valor mais próximo ao ultimo ano de fabricação do veículo.

  • – Para cálculo das parcelas vincendas EM ABERTO, será pago até a data da indenização da proposta de filiação a contar a partir do dia do evento, OU NO CASO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL SERÁ DESCONTADO O VALOR TOTAL.
  • – Caso o equipamento a ser indenizado, por motivo de perda total, roubo ou furto, for PROCEDENTE DE ALGUM GRUPO ESPECÍFICO (conforme cláusula 3.8), indenizado em algum órgão público ou privado, indenizado por Associação ou cooperativa, for equipamento especial ou possuir o chassi remarcado ou regravado, o mesmo terá uma desvalorização de 30% na Tabela FIPE DO DIA DA INDENIZAÇÃO. NÃO haverá em hipótese alguma cobertura em caso de incêndio para estes equipamentos, nem mesmo proveniente de colisão .

Parágrafo primeiro: É de inteira responsabilidade do Associado saber a procedência do equipamento cadastrado na Associação.

Parágrafo segundo: O equipamento que possuir as características dos itens mencionados no artigo anterior será indenizado aos Associados, quando apresentar o laudo de vistoria emitido e aprovado pelo INMETRO e aguardado um período de 90 dias da emissão, devendo estar durante esse período o Associado de maneira regular.

Parágrafo terceiro: O equipamento que for incluso em algum grupo específico conforme cláusula 3.6, após/durante a filiação deste na Associação, sofrerá depreciação conforme cláusula 3.7.

  • – Serão objetos de NOVA VISTORIA após 1 (um) ano de vigência de contrato, todos os equipamentos cadastrados na base da .
  • – É objeto de VISTORIA DE CONSTATAÇÃO, isto é, vistoria que tem o objetivo de comprovar a existência do evento no veículo do Associado e/ou terceiro, o Associado que por ventura tenha colidido no veículo de terceiro e quer acionar a proteção APENAS para o terceiro ou para ambos. O Associado deverá DISPONIBILIZAR IMEDIATAMENTE o seu veículo para fazer a constatação sob pena de NÃO SEREM AUTORIZADOS OS REPAROS NO VEÍCULO DO TERCEIRO, caso não disponibilize, ESTARÁ ASSUMINDO O RISCO E NO PRAZO DE 15 DIAS PERDERÁ A SUA PROTEÇÃO E DO TERCEIRO.

Parágrafo único: O Associado e/ou terceiro em nenhuma hipótese poderá começar o conserto dos veículos envolvidos, sob pena de perda da proteção. Caso posterior a sindicância e/ou documentos públicos seja verificado que o causador do evento foi o Associado, deverá o mesmo pagar a cota de participação para o reparo do veículo do terceiro.

4  – DOS EQUIPAMENTOS QUE NÃO TERÃO COBERTURA

  • – Não serão cadastrados os equipamentos com as seguintes características:
  • EQUIPAMENTOS DE COMPETIÇÃO;
  • EQUIPAMENTOS COM QUEIXA DE FURTO, ROUBO, BUSCA E APREENSÃO, ESTELIONATO E RESTRIÇÃO JUDICIAL;
  • EQUIPAMENTOS IMPOSSIBILITADOS DE COLETAS DE NUMERO DE CHASSI E MOTOR;
  • EQUIPAMENTOS COM NUMERAÇÃO DE MOTOR OU CHASSI RASPADA, ILEGÍVEL, ADULTERADA OU AUSENTE;
  • EQUIPAMENTOS OFF ROAD (UTILIZADO PARA TRILHA);
  • EQUIPAMENTOS COM     AS     CARACTERÍSTICAS    ORIGINAIS     DE     FÁBRICA     ALTERADAS     DE     FORMA QUECOMPROMETA SEGURANÇA;
  • EQUIPAMENTO COM PARECER RECUSAVEL APÓS VISTORIA PREVIA OU NEGADOAPÓS PESQUISA DE
  • EQUIPAMENTOS DA TABELA DE EQUIPAMENTOS NÃO ACEITOS, CONFORME CRIVO DA
  • EQUIPAMENTOS CADASTRADOS EM OUTRAS ASSOCIAÇÕES DE BENEFÍCIOS E/OU PROTEÇÃO VEICULAR, COMO TAMBÉM ASSEGURADA POR
  • EQUIPAMENTOS QUE NÃO INSTALAREM OU NÃO FIZEREM A MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA (RASTREADOR VIA SATÉLITE OU LOCALIZADOR) QUANDO INFORMADO POR EMAIL (informado na proposta de filiação) OU NOTIFICAÇÃO OU NÃO FIZEREM A INSPEÇÃO PRELIMINAR DO EQUIPAMENTO (VISTORIA PRÉVIA).
  • EQUIPAMENTOS COM RESTRIÇÃO FINANCEIRA (COM DIVIDAS NA FINANCEIRA E/OU BUSCA E APREENSÃO), RESTRIÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO POLICIAL E ADMINISTRATIVA, PORÉM A RESPONSABILIDADE SOBRE A PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO É EXCLUSIVA DO
  • EQUIPAMENTOS QUE NÃO FIZERAM A NOVA VISTORIA NOS CASOS PREVISTOS NA CLÁUSULA 9.
  • EQUIPAMENTOS COM VAZAMENTO DE ÓLEO NO

5  – ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA DE PROTEÇÃO DO EQUIPAMENTO

  • – O equipamento alterado de sua forma original será coberto apenas nos itens de fábrica, nos valores apontados pela tabela
  • – A cobertura da proteção do equipamento cadastrado terá inicio a partir da zero hora do dia seguinte da inspeção prévia do equipamento, ora chamada de VISTORIA PRÉVIA, que será feita por empresa terceirizada ou pessoa habilitada pela MILLENIUM com responsabilidade jurídica sobre os laudos E após a instalação do dispositivo de segurança (RASTREADOR VIA SATÉLITE OU LOCALIZADOR), indicada na proposta de filiação do Associado da MILLENIUM. Em caso da não instalação e/ou de não ser feita a vistoria prévia, NÃO TERÁ COBERTURA, respeitando o parágrafo abaixo desta cláusula.
  • – A proposta de Filiação para a Proteção do equipamento e da filiação de novos Associados poderá ser recusada em até 15 (quinze) dias úteis, após realização da vistoria prévia. A eventual recusa e os motivos deste serão informados ao interessado através do setor jurídico da associação MILLENIUM.

 

  • – O equipamento que se envolver em algum evento, o mesmo será submetido a uma nova vistoria pela MILLENIUM, no prazo de até 05 dias, que deverá ser agendada pela central de atendimento, sob pena de perda dos benefícios, inclusive da perda de proteção do
  • – A vistoria apenas será realizada após o pagamento da taxa de adesão. Portanto, torna-se indispensável a apresentação da 1ª via quitada no ato da vistoria. Caso o equipamento seja restringido após a vistoria e/ou após a pesquisa de risco, por estar em desacordo com os parâmetros de vistoria e aceitação da MILLENIUM, esse NÃO fará parte do corpo social da Associação, portanto NÃO terá direito aos benefícios da MILLENIUM. Neste caso especifico, a taxa de adesão será reembolsada descontada as custa de
  • – A MILLENIUM, através de sua Diretoria, se resguarda no direito de deferir ou indeferir qualquer que seja o equipamento, sendo o proprietário Associado ou não.
  • – A Diretoria Executiva da MILLENIUM, poderá solicitar a exclusão de qualquer dos Associados ao julgar que o mesmo não age em favor dos interesses da Associação MILLENIUM, podendo causar prejuízo aos demais Associados e/ou causar dano a algum colaborador da MILLENIUM.
  • – A nova proposta de filiação poderá ser recusada em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data do seu recebimento em sede da Associação ou na central de
  • – A MILLENIUM exige de seus Associados a instalação de rastreadores via satélite ou localizador. Alguns equipamentos (conforme crivo da diretoria), os veículos em geral faz necessário o uso de sistemas (dispositivos de segurança) localizador ou rastreador via satélite.

Parágrafo primeiro: Torna-se OBRIGATÓRIA a MANUTENÇÃO DO RASTREADOR/LOCALIZADOR devendo o Associado agendar com a Central de Atendimento da MILLENIUM, após término de quaisquer reparos e/ou manutenção do veículo em oficina particular ou credenciada, após recuperação de roubo ou furto, ou qualquer outro motivo que interfira do funcionamento do dispositivo de segurança.

Parágrafo segundo: Torna-se OBRIGATÓRIA a MANUTENÇÃO DO RASTREADOR/LOCALIZADOR quando solicitado pela Associação ou empresa do rastreador, devendo disponibilizar o veículo na data e horário conforme agendamento.

Paragrafo terceiro: O Associado que não instalar o rastreador via satélite ou localizador e/ou deixar de realizar o agendamento de manutenção, não terá cobertura, assim como nenhum benefício do programa de proteção automotiva. Em qualquer hipótese, o equipamento somente será coberto mediante instalação ou manutenção (quando necessário conforme parágrafo primeiro e segundo deste item) do dispositivo de segurança e tendo feita a vistoria previa.

6 – DA REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS

  • – Das indenizações que serão rateadas pelos Associados

 

  • – Eventos entendidos como danos materiais causados ao Equipamento por colisão, capotamento, abalroamento, acidente durante transporte por meio apropriado, exceto queda de objetos externos sobre o veículo, granizo, submersão por inundação ou alagamento de água doce, exceto quando comprovado negligência do Associado/condutor. Os pneus, câmaras de ar e vidros estão cobertos (quando contratado), desde que afetados isoladamente nas circunstâncias descritas
  • – Não estando cobertos, mesmo que fazendo parte do veículo no momento da vistoria, acessórios como: Equipamentos de som, imagem (DVD, tela LCD, minitelevisor), chaves do carro, estepe, macaco, triângulo e extintor de incêndio, equipamentos de combustíveis alternativos como GNV ( exceto quando contratados); Recolocação de ”Air-Bag” quando acionado em colisão, caso não seja item original de fábrica. Também não serão aceitos blindagem nem a recolocação da
  • Incêndio somente no caso de colisão com outro equipamento. Estará nula cobertura de incêndio caso o equipamento de combustível alternativo tenha sido instalado sem a certificação do INMETRO e demais órgãos competentes exigidos pelas leis em vigor ou por combustão espontânea e/ou
  • – Roubo ou furto
  • – As rodas que fizerem parte do equipamento no momento da inspeção inicial, desde que originais de fábrica e constantes na nota fiscal de compra do equipamento, exceto quando os pneus estiverem carecas.
  • – A repartição dos prejuízos supracitados será feita pelo rateio do valor correspondente entre os Associados, obedecendo ao índice de rateio do equipamento, e se dará na forma de indenização, de acordo com o estabelecido abaixo:
  • – Haverá indenização integral do valor 100% (cem por cento), do equipamento, de acordo com Avaliação da tabela FIPE ou outra que venha a substituí-la, quando o montante para a reparação do bem ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor do equipamento (Perda total), ou em casos específicos quando a diretoria decidir, tudo constatado após o orçamento final, na data do aviso do evento danoso, deduzida à parcela do Associado. Sempre obedecendo as regras do item 3 (três).

Parágrafo Único: Em alguns casos, de acordo com a decisão da diretoria e conforme a saúde financeira da Associação, poderá ser considerado perda total em casos que não ultrapassem ou nem cheguem à porcentagem descrita acima, porém NESTES CASOS AINDA PODERÁ SER INCLUSO DESCONTO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO.

  • – Equipamentos com a numeração do chassi remarcado, que já tenham sido adquiridos em leilão e ou que possuam outras características que o depreciem publica e notoriamente em relação aos demais, serão indenizados de acordo com item 7.
  • – Para todo e qualquer valor avaliado na tabela FIPE, citado neste regulamento sendo o ano modelo diferente do ano de fabricação, o valor será determinado pelo ano do modelo do
  • – Em caso de equipamentos novos (“0” km), a indenização corresponderá ao valor especificado na nota fiscal do equipamento cadastrado ou um equipamento similar com as mesmas especificações contidas na Nota Fiscal, adquirida no mercado nacional, deduzida a parcela do Associado, desde que satisfeitos todos os subitens “A”, “B” e “C” abaixo relacionados. Sempre obedecendo as regras do item 3 (três).
  • O cadastramento tenha sido realizado antes da retirada do equipamento das dependências da Revendedora ou Concessionária autorizada pelo fabricante;
  • Tratar-se de primeira indenização com o equipamento;
  • O evento tenha ocorrido dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da emissão de nota fiscal do equipamento.
  • – Qualquer indenização, somente será paga, mediante apresentação de TODOS os documentos requeridos pela MILLENIUM além de estar adimplente com o pagamento dos boletos desde o dia do
  • – Caberá à Diretoria Executiva a escolha de indenizar integralmente o valor do equipamento ou de promover o conserto do mesmo em caso de danos parciais, sempre observando o melhor interesse econômico para a Associação.
  • – No caso de veículo financiado, caso o valor da quitação do equipamento ultrapasse o valor de avaliação da Tabela FIPE DO DIA DA INDENIZAÇÃO a diferença será paga pelo Associado diretamente na Financeira, devendo entregar o BOLETO DE QUITAÇÃO para que a MILLENIUM realize o pagamento, caso haja saldo remanescente o Associado receberá da associação.
  • – Caso o Associado não realize o pagamento da diferença mencionada acima no prazo de 30 dias úteis perderá seu benefício, não terá direito a indenização.

Parágrafo único: Por mera liberalidade da Diretoria poderá ser resolvido o pagamento do bem financiado de forma parcelada, desde que o carnê seja pago pelo Associado até o valor da TABELA FIPE, e posteriormente a Associação realizará a quitação junto a Financeira. Se o Associado deixar de pagar o carnê de financiamento do veículo não terá direito a cobertura, o associado será imediatamente inativado, perdendo seu benefício, não terá direito a indenização.

  • – Quando o equipamento sofrer danos materiais parciais, o Associado deverá conduzir o equipamento para a oficina previamente credenciada pela MILLENIUM, com a finalidade de obter a reparação do equipamento, a indenização será feita com base nos custos das partes, peças e materiais a substituir, bem como mão de obra necessária para a reparação ou substituição. A MILLENIUM providenciará o conserto do automóvel danificado, através de parcerias em oficinas previamente credenciadas e ou escolhida pelo Associado conforme cláusula 3.11.3, recibo ou nota fiscal do serviço, sendo este valor colocado no rateio, descontado à cota de participação que ficará a cargo e responsabilidade do Associado, caso não pague arcará com penalidades cabíveis e legais. Não repassando em nenhuma hipótese ao Associado o valor gerado pelo dano, que foi posto no

Parágrafo primeiro: O Associado deverá realizar o pagamento do boleto durante todo o período em que o veículo permanecer em oficina credenciada ou particular, sob pena de se tornar inativado, sujeito então a cobranças, TER O SERVIÇO PARADO ATÉ REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO e, caso permaneça inadimplente estará sujeito a sofrer Ação Judicial de Cobrança.

Parágrafo  Segundo:  O  prazo  estabelecido  pelo  orçamento  inicial  será  rigorosamente  seguido  após

autorizado o serviço; PODENDO O PRAZO DE ENTREGA SER PRORROGADO, EM CASO DE PROBLEMAS NA FABRICAÇÃO por tempo indeterminado;  OU DE PEÇAS NÃO ENCONTRADAS NO MERCADO OU COMPLEMENTO e/ou RESSALVA, que nestes últimos casos terão o prazo de até 4 (quatro) dias úteis para serem autorizados ou não pelo setor responsável, uma vez que ficar comprovado ter relação com a colisão; estes dias também serão crescidos no prazo inicial.

Parágrafo Terceiro: A reparação dos danos citados no item anterior será feita com a reposição de peças originais, para os equipamentos que estiverem cobertos pela garantia do fabricante como também em casos de não ter no mercado alternativo, faremos uso do mercado alternativo também, para os demais, as peças danificadas serão substituídas por peças de confiabilidade e procedência, através de parcerias com oficinas credenciadas e fornecedores de confiança da Associação, ou até mesmo do mercado paralelo, desde que não comprometam a segurança e a utilização do equipamento, BUSCANDO SEMPRE A VONTADE DE NÃO ONERAR O RATEIO PARA OS ASSOCIADOS.

  • – Caso o Associado deseje o reparo do equipamento em oficina de sua preferência, tanto esta quanto o Associado, terão de ficar em acordo com os seguintes itens:
  • É de inteira responsabilidade do Associado o serviço prestado pela oficina, caso o reparo não fique conforme o esperado, isentando a MILLENIUM de qualquer responsabilidade quanto ao serviço
  • Para a realização do serviço será necessário vistoria realizada pela MILLENIUM. Esta vistoria fará a regulagem do serviço, onde, o valor de horas trabalhadas e a condução dos serviços deverão obedecer à tabela específica já usada pela Associação.
  • A oficina deve estar ativa com suas obrigações fiscais, emitir nota fiscal e estar sem restrições cadastrais junto às empresas de proteção ao crédito, para tanto deverá enviar toda documentação no prazo de 10 dias para MILLENIUM que após análise, poderá ser aprovada pela diretoria autorizando ou não a execução do serviço.
  • A oficina terá de faturar os serviços prestados à MILLENIUM de acordo com o vencimento do
  • O prazo informado no orçamento da regulagem somente iniciará após a autorização da associação e após o Associado disponibilizar o veículo para o É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ASSOCIADO DISPONIBILIZAR O VEÍCULO PARA INÍCIO DOS REPAROS E PARA VISTORIA.
  • Após o reparo o equipamento terá de passar por nova vistoria MILLENIUM para poder gozar novamente dos benefícios da associação, conforme clausula 4.
  • – A MILLENIUM, encaminhará para as concessionárias autorizadas, somente os equipamentos que estiverem dentro dos 3 (três) primeiros meses de garantia de fábrica, com todas as revisões em dia, não sendo considerada para esta contagem a garantia estendida. Em qualquer outra hipótese os equipamentos serão reparados nas oficinas credenciadas pela MILLENIUM.
  • – A reparação dos danos citados no item anterior, será feita com a reposição de peças originais, para os equipamentos que estiverem cobertos pela garantia do fabricante, as peças danificadas serão substituídas por peças originais ou similares, desde que não comprometam a segurança e a utilização do
  • – Na hipótese da divisão dos prejuízos ocasionados por incêndio (somente em caso de colisão com outro equipamento), furto, roubo, colisão parcial, colisão com perda total, o Associado, participará dos custos decorrentes aos equipamentos conforme tabela FIPE vigente através do pagamento da cota de participação obrigatória. COTA DE PARTICIPAÇÃO, por definição é a parcela com que cada Associado contribui para o pagamento dos custos decorrentes do evento colisão conforme tabela

Parágrafo primeiro – A cota de participação obedecerá a classe pertencente ao veículo como descrito a seguir:

  • VEÍCULOS LEVES PASSEIO: 8% do valor da tabela FIPE de participação. Não excedendo valor mínimo de R$ 1.600,00, além da mensalidade devida;
  • VEÍCULOS UBER, 99 E SERVIÇOS SIMILARES: 10% do valor da tabela FIPE de participação. Não excedendo o valor mínimo de R$ 2.000,00;
  • VEÍCULOS TAXI E VEÍCULOS DE LOCADORAS: 10 % do valor da tabela FIPE de participação. Não excedendo o valor mínimo de R$ 2.000,00;
  • VEÍCULOS UTILITÁRIOS E DIESEL: 15% do valor da tabela FIPE de participação. Não excedendo o valor mínimo de R$ 2.500,00;
  • VEÍCULOS CAMINHÕES: 24% do valor da tabela FIPE de participação. Não excedendo o valor mínimo de R$ 5.000,00;
  • MOTOCICLETAS, cujo valor não exceda o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o associado

responsável participará dos custos decorrentes com a importância de 15% (Quinze por cento) do valor do seu veículo (tabela FIPE), inclusive de dano eventual, não podendo ser este inferior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

  • As MOTOCICLETAS compreendidas entre R$ 30.000,00 até R$ 70.000,00 consoantes a Tabela FIPE,

incidirão o percentual de 20% (Vinte por cento) a título de participação, inclusive de dano eventual, não podendo este ser inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), além de sua mensalidade devida.

Parágrafo segundo – Caso o equipamento cadastrado se envolver em mais de 1 (um) evento que seja de ressarcimento parcial no período de 12 (doze) meses, haverá incidência da cota de participação do associado em DOBRO a partir do segundo evento, assim como no caso de ressarcimento integral (conforme cláusulas 7.1.3 e 7.1.5) de equipamento cadastrado que se envolver em mais de 1 (um) evento no período de 12 (doze) meses, haverá incidência da cota de participação do associado a partir do segundo evento, podendo ainda o associado ser excluído COMPULSORIAMENTE dos benefícios conferidos pela Associação.

Parágrafo sexto: Os descontos e cálculos de COTA DE PARTICIPAÇÃO, entre outros procedimentos inerentes a este assunto, SÃO ANALISADOS E CALCULADOS PELA PLACA DO VEÍCULO CADASTRADA e não pelo CPF do Associado. Os descontos mencionados serão SOMENTE NO 1º EVENTO efetivado pela a Associação.

  • – O valor a que se refere à cota de participação obrigatória deverá ser pago pelo Associado dentro do prazo conforme cláusula 3.12.3. O NÃO pagamento NÃO autoriza a liberação do serviço de
  • – No caso de indenização integral ou de substituição de peças, os materiais remanescentes (peças ou equipamentos danificados) pertencerão a MILLENIUM, que poderá vendê-las para diminuir o valor a ser repassados para seus

6.2  – Dos prejuízos que não serão repartidos entre os Associados:

  • – Não serão objetos dos benefícios da MILLENIUM os seguintes prejuízos:
  • – Incêndio criminal, durante abastecimento de combustíveis ou em qualquer outro caso que não seja consequência de colisão com outro equipamento, Responsabilidade civil facultativa, danos materiais, pessoais, corporais e morais a terceiros e aos ocupantes dos
  • – Eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor, como a lei nº 9.504/97 CTB, dirigir sob efeito de drogas licitas ou ilícitas, infringir a lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008 de alcoolemia zero, transitar em velocidade superior à máxima permitida para a via, dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma vencida ou suspensa, ou ainda, não ter habilitação adequada conforme categoria do equipamento, negligência ou imprudência na utilização ou manutenção do veículo (itens de segurança, pneus carecas, etc.), utilizar inadequadamente o equipamento com relação a lotações de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada, alterações nas características originais que comprometam a segurança (Veículos rebaixados, com molas cortadas ou qualquer outra alteração na estrutura original), ocasionados pelo Associado, seus prepostos, representantes, empregados, além de qualquer pessoa que esteja conduzindo o veículo.
  • – Desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito fabricação, defeito mecânico, da instalação elétrica do equipamento, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e exposição ao sol /
  • – Quaisquer atos de hostilidade ou guerra, tumultos, motins, comoção civil, sabotagem e
  • – Radiação de qualquer
  • – Poluição, contaminação e
  • – Furacões, ciclones, terremotos, erupções vulcânicas, enchentes e outras convulsões ou fenômenos da natureza.
  • – Ato de Autoridade Pública salvo para evitar propagação de danos
  • – Negligência do Associado, seu preposto ou condutor do veículo na sua utilização, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los, e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer evento. Se for constatada a intenção de não preservar o equipamento, o Associado ainda poderá sofrer ação judicial por estar causando prejuízo a todos os Associados;
  • – Atos praticados em estado de insanidade mental e/ou sob efeito de bebidas alcoólicas e/ou tóxicas.
  • – Danos
  • – Lucros cessantes e danos emergentes direta ou indiretamente da paralisação do equipamento do Associado, mesmo quando em consequência de risco pela proteção do(s) equipamento(s). Salvo se optar por este serviço em
  • – Perdas ou danos ocorridos quando em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças.
  • – Danos causados a carga
  • – Danos sofridos por pessoas transportadas ou não, salvo se optarem por adquirir os produtos DNP e APP em separado;
  • – Danos ocorridos com o equipamento Associado fora do território
  • – Perdas e danos ocorridos durante a participação do equipamento em competições, apostas, provas de velocidade, inclusive treinos preparatórios.
  • – Multas impostas aos Associados e despesas de qualquer natureza relativa a ações e processos civis e criminais.
  • – As avarias que forem previamente constatadas e relacionadas na inspeção inicial do equipamento, quando da Vistoria Prévia.
  • – Reparos de avarias sofridas no equipamento cadastrado sem a autorização da Associação, ou reembolso a terceiros;
  • – Danos causados por guerra, revolução e ocorrências semelhantes, ou seja, contingências que atinjam de forma maciça a população regional ou
  • – Os acessórios e ou alterações da forma original que fizerem parte do
  • – Despesas decorrentes de qualquer tipo de remoção ou deslocamento de equipamento danificado (reboque) desde que não sejam autorizadas pela diretoria da MILLENIUM;
  • – Equipamentos em que seus documentos ou depoimentos sejam provados algum tipo de fraude, falsa comunicação, uso de má fé ou litigância de má fé que possa trazer prejuízo a Associação ou a seus
  • – O equipamento com A. (Busca e Apreensão) ou em processo de B.A. ou até mesmo com mais de 30 dias em atraso com agente financeiro (alienação fiduciária), estará automaticamente excluído de quaisquer indenizações pela MILLENIUM.
  • – Não serão pagos pela MILLENIUM ou divididos para os Associados, despesas ocorridas de translado ou remoção dos Associados da Entidade e ou passageiros, assim como hospedagem ou instalação dos mesmos, como também aquisição de serviço temporário com tempo determinado ou aluguel de veículo, salvo os cobertos pela Assistência 24
  • – Qualquer caso em que o Associado deixe ultrapassar o prazo de 3 (três) dias corridos entre a data do fato e o acionamento junto à MILLENIUM, sendo esse acionamento feito através de contato telefônico telefones (21) 2323-6988 / (21) 3648-0800/ (21) 96844-3 e e-mail: eventomillenium@gmail.com
  • – Não tem cobertura, mesmo que fazendo parte do equipamento na inspeção inicial, acessórios como som, imagem, equipamentos de combustíveis alternativos como GNV ( exceto quando contratado), recolocação de Air Bag mesmo quando acionado por colisão, chaves do carro, estepe, macaco, triângulo e extintor de incêndio.
  • – Perdas ou estragos decorrentes de apropriação indébita ou estelionato, utilização do veículo para prática de crime.
  • – Caso seja constatado que as declarações dadas pelo Associado sejam inverídicas, incompletas ou omissas quando na inclusão do veículo na associação, afetando o cadastro do veículo, ficará prejudicado o pagamento do evento por acidente, roubo ou furto, evitando maiores prejuízo aos demais
  • – Danos ocorridos, em separado, aos vidros, retrovisores e lanternas dos equipamentos decorrentes de impacto direto de objetos, seja em trânsito ou estacionamento. Salvo se optar por este serviço em separado;
  • – EQUIPAMENTOS COM OS PNEUS CARECAS em referência ao TWI (marca indicadora dos desgastes dos pneus). O indicador TWI nada mais é do que pequenas elevações de borracha presentes nos sulcos do pneu, sinalizadas com a sigla “TWI” ou com o desenho de um triângulo. No momento em que o desgaste atingir estas marcações, está na hora de trocar os pneus. Os sulcos da banda de rodagem não podem ser menores que 1,6 milímetros de Pneus com sulcos abaixo deste padrão-limite oferecem sérios riscos de segurança. Além disso, tal descuido gera multa e registro de infração na Carteira de Habilitação, como também TERÁ O EVENTO NEGADO;
  • – Ato reconhecidamente

Parágrafo único – A MILLENIUM se reserva no direito de contratar investigação especializada quando lhe convier      para levantamento de irregularidades quanto à veracidade dos fatos.

 

6.3  – Das condições para participação da MILLENIUM:

 

  • – Para poder usufruir dos benefícios oferecidos pelo Programa de Proteção Veicular – PPV, o Associado deverá estar rigorosamente quite com todas as suas obrigações perante MILLENIUM, principalmente quanto ao pagamento das mensalidades, além de cumprir as demais obrigações estabelecidas neste

6.4  – Do pagamento e da regularização de inadimplentes:

  • – O valor do rateio será apurado até o dia 30 (trinta) de cada mês para compor as mensalidades do segundo mês subsequente.
  • – Será cobrado mensalmente de todos os Associados através de boleto bancário ou outra forma que venha a ser estabelecido pela Diretoria Executiva, um valor por veículo cadastrado junto a MILLENIUM a título de taxa de gestão e demais custos da associação. Além dos valores: taxa associativa, assistência 24 horas, proteção para terceiros (se contratado) e o rateio do período de acordo com o número de Podendo ainda ser cobrado fundo de reserva, a fim de suprir os períodos com grande volume de evento.

 

6.4.3   O ASSOCIADO QUE NÃO PAGAR SEU BOLETO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO ESTARÁ INADIMPLENTE E DESPROTEGIDO DE TODOS OS SEUS BENEFÍCIOS E COBERTURAS.

DECORRIDOS 05 (CINCO) DIAS DE ATRASO o Associado que desejar continuar participando do Programa de Proteção Veicular – PPV,  o equipamento deverá ser submetido à revistoria, com custo para o mesmo, a fim de comprovar que não houve avaria no período que perdurou o atraso, e só terá a cobertura novamente após a revistoria, mesmo que fique novamente adimplente. Após o pagamento do boleto em atraso, o equipamento cadastrado terá cobertura somente 02 (DOIS) dias úteis após a compensação do boleto.

  • DECORRIDOS 15 (QUINZE) DIAS DE BOLETO ABERTO, o Associado estará INATIVO, e só poderá regularizar sua situação na CENTRAL DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA MILLENIUM telefones (21) 2323-6988 / (21) 3648-0800/ (21) 96844-3 E/OU PONTO DE APOIO DA ASSOCIAÇÃO, PRIMEIRAMENTE fazendo uma NOVA REVISTORIA, pagar o boleto em aberto e a taxa de ativação (conforme aprovado em assembleia) aguardar o prazo da compensação (2 dias úteis), desta forma estará cada Associado contribuindo com sua cota parte para o perfeito funcionamento da MILLENIUM;
  • DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DE BOLETO EM ABERTO, será suspensa a filiação, devendo realizar nova proposta de adesão e realizar os pagamentos de todo e qualquer débito para se filiar

Parágrafo único: Em todo caso o Associado deverá honrar com o pagamento do boleto em aberto, uma vez que a Associação contou com ele para o rateio e que o boleto é gerado através da soma dos gastos pretéritos, isto é, todos os gastos previstos neste regulamento são somados, como forma de rateio, do dia 20 do mês anterior ao dia 20 do mês vigente, resultando no boleto gerado para o mês posterior.

  • – A MILLENIUM, reserva-se ao direito de protestar em cartório ou outro órgão de proteção ao crédito, o Associado que não quitar todo e qualquer débito legal emitido pela ASSOCIAÇÃO no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como demandar uma ação judicial de cobrança.
  • – O Associado tem plena ciência que não terá qualquer direito a ressarcimento dos valores pagos ao sair da

MILLENIUM, inclusive recursos apropriados para fundo de reserva.

7 – DO RATEIO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO ASSOCIADO:

  • – O ressarcimento do valor do dano gerado no equipamento dos Associados poderá ser feito de uma só vez como regra ou, excepcionalmente, em até 10 (dez) parcelas fixas, a depender do índice de eventos ocorridos no mês do ressarcimento de acordo com as condições econômicas da MILLENIUM e a critério da Diretoria
  • – O Associado contribuirá com sua cota parte para o ressarcimento previsto no item anterior, através de boleto a ser quitado até o dia do seu vencimento
  • – O pagamento de indenização integral ou parcial será efetuado em até 90 (noventa) dias úteis após a apresentação de todos os documentos requeridos pela MILLENIUM ou pela empresa contratada para gerir a mesma, ou ainda após encerrada toda e qualquer investigação e/ou sindicância regulamentar, isto é, depois de ser cumprido todo o processo indenizatório (1ª fase + 2ª fase + 3ª fase); podendo este prazo ser maior caso tenha alguma implicação jurídica ou necessite de sindicância mais apurada. No caso da indenização integral por PERDA TOTAL, conforme CLÁUSULA 6.1.6, o prazo acima respeitará como data de início a data do LAUDO DE PERDA TOTAL fornecido por empresa contratada e a entrega do documento CRV do veículo.

Parágrafo primeiro: A indenização poderá ser pago através de CHEQUE NOMINAL E CRUZADO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, podendo ser o pagamento parcelado.

Parágrafo segundo: Iniciado o processo indenizatório, terminada a fase de averiguação, finalizada a sindicância e a entrega do CRV (certificado de registro do veículo) e toda a documentação necessária, a data para indenização será marcada com no máximo até 90 (noventa) dias úteis, após a entrega de TODA documentação; caso o associado fique impossibilitado de receber a indenização integral por problemas judiciais e/ou outros, este tempo poderá ser maior e no caso de PT (perda total) o veículo será removido para local previamente definido pela diretoria da Associação a espera da finalização de todo o processo indenizatório de perda total.

Parágrafo terceiro: No caso de PERDA TOTAL ocasionada por incêndio proveniente de colisão (conforme cláusula 6.1.3), a responsabilidade pela baixa definitiva do veículo junto ao Detran é do Associado, tendo em vista que não existe possibilidade de realizar a transferência de propriedade para Associação. Todo o material necessário para o procedimento acima será entregue ao Associado (placas e chassi).

  • – No caso de sub-rogação de direitos, o Associado somente fará jus ao recebimento do valor devido pelo ressarcimento de danos em seu equipamento após apresentar o CRV (recibo) do equipamento devidamente preenchido a favor da MILLENIUM, assinado e com firma reconhecida por autenticidade. Poderá a MILLENIUM ou a empresa contratada para gestão, indicar o beneficiário.
  • – O rateio das despesas será apurado conforme clausula 4.1 obedecendo aos respectivos índices determinados correspondentes ao valor de cada equipamento.
  • – O Associado que se envolver em evento, ficando constatada que o mesmo não é culpado, a MILLENIUM junto com o Associado terá 15 dias para tentar junto ao terceiro o pagamento do prejuízo do veículo. Caso isso não ocorra, a MILLENIUM providenciará o conserto do equipamento. Sendo assim, o Associado terá que pagar o valor da Cota de Participação conforme 6.1.16 e passar uma procuração à diretoria da MILLENIUM, bem como todos os documentos e informações, para que a MILLENIUM possa providenciar a cobrança junto ao terceiro.

7.7. – O Associado não poderá em nenhuma hipótese, conciliar junto ao terceiro acordo referente ao valor da participação obrigatória ou do prejuízo causado em caso de já ter recebido da MILLENIUM o benefício referente ao prejuízo conforme clausula 7.6, sob pena de ser acionado judicialmente para ressarcir a MILLENIUM dos valores pagos, evitando enriquecimento ilícito.

7.8 –  A Tabela Índice de Rateio está disponível no site da Associação, sendo certo que as devidas mudanças ocorrerão conforme estatuto respeitado o dever de gestão da Diretoria.

 

  • – OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO
    • – Agir com lealdade e boa-fé com os demais Associados e a Associação, sempre zelando pelo seu regular funcionamento e sua imagem no mercado, buscando alcançar os fins institucionais sob pena de ser excluído da Associação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
    • – Cumprir todas as noras estabelecidas no Estatuto Social e neste Regulamento, bem como outras a serem expedidas formalmente pela Diretoria Executiva;
  • – Pagar em dia os valores devidos, além de contribuir no prazo e na forma estabelecida pela Diretoria Executiva em relação ao rateio de prejuízos causados por danos aos equipamentos de todos os Associados;
  • – No caso de desistência dos benefícios oferecidos pela MILLENIUM, o Associado deverá solicitar e assinar imediatamente o termo de cancelamento do cadastro de seu Estando o Associado ciente que deverá pagar os valores que por ventura forem devidos.
  • – Dar IMEDIATO conhecimento a MILLENIUM caso haja:
  • Mudança de Endereço;
  • Mudança de Telefone;
  • Mudança de E-mail;
  • Venda do
  • – Empenhar todos os esforços para ser ressarcido de prejuízos causados por terceiros;
  • – Informar imediatamente as autoridades competentes em caso de acidente, desaparecimento, roubo ou furto do equipamento
  • – Avisar imediatamente a MILLENIUM de qualquer acidente com o equipamento, incluindo furto ou roubo, relatando completa e minuciosamente o fato, mencionando o dia, hora, local, circunstância do acidente, nome, endereço, e carteira de habilitação de quem conduzia o equipamento, nome e endereço de testemunhas e providências de ordem policiais
  • – Todo Boletim de Ocorrência (cópia), terá que ser entregue na MILLENIUM, sendo de responsabilidade do Associado providenciar a entrega do mesmo, sob pena de não receber o valor de proteção do
  • – Em caso de inadimplemento, cancelamento, substituição do equipamento cadastrado ou solicitado pela associação, o Associados e compromete imediata e automaticamente no prazo de 05 dias corridos para devolução do dispositivo de segurança, adquirido pelo regime de comodato, sob pena de CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, previsto na legislação em vigor. A não devolução do rastreador a MILLENIUM ocasionará ao Associado um ônus de R$ 900,00 ( NOVECENTOS REAIS).
  • – O Associado que permanecer inadimplente poderá ter seu nome incluído aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) pelos valores referentes à taxa de ADMINSTRAÇÃO e localizador /rastreador.

9         – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS:

  • – Caso o Associado venha sofrer prejuízo material no equipamento cadastrado, o ressarcimento dos valores correspondentes ou a reposição do bem ficará condicionada à apresentação dos seguintes documentos e a analise pelo setor de EVENTOS:

9.1.1  – Em caso de danos parciais (colisão) – PESSOA FÍSICA;

  • PREENCHIMENTO FICHA DE EVENTOS ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO, ONDE DEVERÁ CONSTAR NA ÍNTEGRA A DESCRIMINAÇÃO DO OCORRIDO;
  • COPIA DO RG E CPF DO ASSOCIADO;
  • CÓPIA DO CNH DO CONDUTOR DO EQUIPAMENTO CADASTRADO;
  • CÓPIA COMPROVANTE DE ENDEREÇO (ÚLTIMA CONTA DE ÁGUA OU DE LUZ);
  • CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA AUTENTICADO OU ORIGINAL;
  • CÓPIA DO CRLV (CERTIFICADO DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO);
  • CÓPIA DOS 03 ÚLTIMOS BOLETO BANCÁRIO QUITADO;
  • EM CASO DE MULTAS, TODAS DEVEM SER APRESENTADAS JÁ

9.1.2  – Em caso de danos parciais (colisão) – PESSOA JURÍDICA;

 

  • PREENCHIMENTO FICHA DE EVENTOS ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO, ONDE DEVERÁ CONSTAR NA ÍNTEGRA A DESCRIMINAÇÃO DO OCORRIDO;
  • CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL E ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL;
  • CÓPIA DO CARTÃO DO CNJP ATUALIZADO;
  • CÓPIA COMPROVANTE DE ENDEREÇO (ÚLTIMA CONTA DE ÁGUA OU DE LUZ);
  • ORIGINAL DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA;
  • CÓPIA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR DO EQUIPAMENTO;
  • CÓPIA DO CRLV (CERTIFICADO DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO);
  • CÓPIA DOS 03 ÚLTIMOS BOLETO BANCÁRIO QUITADO;
  • EM CASO DE MULTAS, TODAS DEVEM SER APRESENTADAS JÁ

9.2  – Em caso de Indenização Integral decorrente de Colisão ou Incêndio proveniente de colisão:

 

  • – Em se tratando de Associado PESSOA FÍSICA:
  • PREENCHIMENTO FICHA DE EVENTOS ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO, ONDE DEVERÁ CONSTAR NA ÍNTEGRA A DESCRIMINAÇÃO DO OCORRIDO;
  • CÓPIA DO CPF E RG DO ASSOCIADO;
  • COMPROVANTE DE ENDEREÇO (ÚLTIMA CONTA DE ÁGUA OU DE LUZ);
  • CRV – CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO ORIGINAL (DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA) DEVIDAMENTE PREENCHIDO A FAVOR DA MILLENIUM OU DE QUEM ESTA INDICAR, ASSINADO E COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE;
  • CRLV (CERTIFICADO DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO) ORIGINAL, COM A PROVA DE QUITAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO, E LICENCIAMENTO DOS DOIS ÚLTIMOS ANOS (QUANDO NECESSÁRIO). EM CASO DE MULTAS, TODAS DEVEM SER APRESENTADAS JÁ QUITADAS;
  • BOLETIM DE OCORRÊNCIA ORIGINAL;
  • COMPROVANTE DE INEXISTÊNCIA DE MULTA E/OU PAGAMENTO DAS MESMAS;
  • XÉROX AUTENTICADA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR DO EQUIPAMENTO;
  • CHAVES DO AUTOMÓVEL (QUANDO NECESSÁRIO);
  • MANUAL DO PROPRIETÁRIO, QUANDO SE TRATA DO PRIMEIRO PROPRIETÁRIO (QUANDO NECESSÁRIO);
  • CERTIDÃO NEGATIVA DO EQUIPAMENTO DO ÓRGÃO COMPETENTE;
  • CÓPIA DOS 03 ÚLTIMOS BOLETO BANCÁRIO QUITADO;
  • EM CASO DE MULTAS, TODAS DEVEM SER APRESENTADAS JÁ QUITADAS
  • CÓPIA DO CRLV (CERTIFICADO DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DO EQUIPAMENTO) EM DIA;

9.2.2  – Em se tratando de convenio com PESSOA JURÍDICA:

  • PREENCHIMENTO FICHA DE EVENTOS ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO, ONDE DEVERÁ CONSTAR NA ÍNTEGRA A DESCRIMINAÇÃO DO OCORRIDO;
  • CRV – CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO ORIGINAL (DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA) DEVIDAMENTE PREENCHIDO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO OU DE QUEM ESTA INDICAR, ASSINADO E COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE;
  • CRLV (CERTIFICADO DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO) ORIGINAL, COM A PROVA DE QUITAÇÃOSEGURO OBRIGATÓRIO, IPVA. E LICENCIAMENTO DOS DOIS ÚLTIMOS ANOS (QUANDO NECESSÁRIO);
  • BOLETIM DE OCORRÊNCIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA;
  • XÉROX DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR DO EQUIPAMENTO;
  • CHAVES DO AUTOMÓVEL (QUANDO NECESSÁRIO);
  • MANUAL DO PROPRIETÁRIO, QUANDO SE TRATA DO PRIMEIRO PROPRIETÁRIO (QUANDO NECESSÁRIO);
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE FURTO E MULTA DO EQUIPAMENTO;
  • CÓPIA DO CARTÃO DO CNPJ;
  • CÓPIA DO CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL, COM ALTERAÇÕES (SE HOUVER);
  • NOTA FISCAL DE VENDA DO EQUIPAMENTO A ASSOCIAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO;
  • CÓPIA DOS 03 ÚLTIMOS BOLETO BANCÁRIO QUITADO;
  • EM CASO DE MULTAS, TODAS DEVEM SER APRESENTADAS JÁ
  • CÓPIA DO CRLV (CERTIFICADO DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DO EQUIPAMENTO) EM DIA;

9.3  – Caso o equipamento esteja alienado deve ainda ser providenciado liberação do bem (original), com firma reconhecida das assinaturas por autenticidade.

 

  • – Em caso de Indenização Integral decorrente de Roubo ou Furto:
  • TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA CLÁUSULA 9.2.1 PARA PESSOA FÍSICA E NOTA FISCAL DO EQUIPAMENTO QUANDO NECESSÁRIO;
  • TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA CLÁUSULA 9.2.2 PARA PESSOA JURÍDICA E À NOTA FISCAL DO EQUIPAMENTO QUANDO NECESSÁRIO;
  • EXTRATO DO      DETRAN     (DÉBITOS     E     RESTRIÇÕES)     CONSTANDO     QUEIXA      DE     ROUBO/FURTO; CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTA DO

10     – SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS:

  • – Com o pagamento da indenização, a MILLENIUM ficará sub-rogada, até o limite pago, em todos os direitos e ações do Associado contra aquele que por ato, fato ou omissão tenha causado os prejuízos ou para eles contribuído, além de requerer o ressarcimento dos honorários advocatícios e despesas processuais inerente ao fato em comento.

11     – DISPOSIÇÕES FINAIS:

  • – O Associado declara que todas as informações prestadas por ele a Associação são verdadeiras e, caso fique confirmada a NÃO veracidade de qualquer informação ou declaração emitida pelo Associado, o mesmo será imediatamente excluído da MILLENIUM, sem direito a qualquer indenização, podendo ainda, responder por perdas e danos junto a Associação.

11.2   – O ASSOCIADO DECLARA QUE ESTÁ CIENTE QUE A MILLENIUM É UMA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS, ONDE É REGIDA PELO SEU ESTATUTO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS E QUE RECEBEU UMA CÓPIA DESTE MANUAL, LEU E TEM PLENO CONHECIMENTO DE TODAS AS NORMAS CONTIDAS NESTE REGULAMENTO E QUE ACEITA E CONCORDA COM TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE DOCUMENTO PARA ASSOCIAR-SE.

 

  • – Os casos omissos no presente regulamento serão analisados pela Diretoria Executiva de acordo com a legislação vigente, sendo a decisão levada ao conhecimento dos
  • – Fica estabelecido o Fórum da Cidade do Estado do Rio de Janeiro, com expressa exclusão de qualquer outro, por mais privilegiados que sejam, como único competente para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação deste

 

 

ASSOCIAÇÃO MILLENIUM DE BENEFÍCIOS MÚTUOS

DIRETOR PRESIDENTE

                                                                             ASSISTÊNCIA 24 HORAS

 

0800 990 7003

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